TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

1. Sobre a ÁTRIOS

1.1 A ÁTRIOS é um ecossistema digital de relacionamento, conexão e geração de oportunidades voltado ao mercado de arquitetura, design de interiores, decoração, construção civil e segmentos correlatos, operado por meio do aplicativo e da plataforma digital Átrios ("Plataforma" ou "Aplicativo"), de titularidade de 61.884.213 ANDRESSA MOURA ARAUJO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.884.213/0001-18, com sede na Rua Tiradentes, 615-B, Vila Eduardo, Petrolina-PE, CEP 56328-170 ("ÁTRIOS" ou "Operadora").

1.2 A ÁTRIOS atua como Ambiente Neutro – conecta pessoas e empresas dentro do ecossistema, mas não participa das negociações, contratações ou execuções realizadas entre elas.

1.3 Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma por todas as categorias de usuários: Clientes, Profissionais de Arquitetura, Prestadores de Serviço, Lojistas Catálogo e Lojistas Associados Premium, formando, juntamente com a Política de Privacidade da ÁTRIOS, o conjunto normativo que rege as relações entre a Operadora e seus usuários.

1.4 Ao realizar o cadastro e/ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, nos termos do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD") e do art. 7º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 – "MCI"), sendo a concordância condição indispensável para o uso dos serviços disponibilizados.

1.5 Estes Termos constituem contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 – "CDC"), e são redigidos em linguagem clara e acessível, em conformidade com o § 3º do referido dispositivo.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

2.1 ÁTRIOS: o ecossistema digital e a Operadora da Plataforma, identificada no preâmbulo destes Termos.

2.2 Plataforma / Aplicativo: o software, o aplicativo móvel e o ambiente digital operado pela ÁTRIOS, por meio dos quais ocorrem as conexões entre os Usuários.

2.3 Usuário: toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, cadastre-se ou utilize a Plataforma em qualquer categoria.

2.4 Cliente: usuário final que acessa a Plataforma para conhecer anunciantes cadastrados, visualizar portfólios e catálogos, acessar Benefícios e estabelecer contato com os anunciantes.

2.5 Profissional de Arquitetura: arquiteto, designer de interiores, decorador, projetista, escritório de arquitetura ou de design, devidamente aprovado pela ÁTRIOS e associado à Plataforma, com registro ativo junto ao CAU/A, CREA ou entidade correlata.

2.6 Prestador de Serviço: profissional autônomo ou empresa que execute serviços de instalação, manutenção, reforma, marcenaria, pintura, elétrica, hidráulica, vidraçaria, gesso ou atividades correlatas de execução em obras e ambientes, associado à Plataforma para divulgação de seus serviços.

2.7 Lojista Catálogo: pessoa física ou jurídica que disponibiliza produtos no Catálogo da Plataforma mediante adesão ao Plano correspondente, sem exclusividade de segmento.

2.8 Lojista Associado Premium: pessoa jurídica que adere à categoria Premium da Plataforma, com direito a exclusividade de Segmento Principal em seu município-sede, recebimento de Leads e demais benefícios previstos no Contrato de Associação Premium.

2.9 Anunciante / Anunciante Cadastrado: denominação coletiva para Profissionais de Arquitetura, Prestadores de Serviço, Lojistas Catálogo e Lojistas Associados Premium.

2.10 Catálogo: espaço dentro do Aplicativo em que Lojistas Catálogo e Associados Premium apresentam seus produtos aos Clientes e Profissionais de Arquitetura.

2.11 Benefícios: cupons, descontos, condições promocionais e demais vantagens disponibilizadas na Plataforma pelos Anunciantes, conforme regulamentos próprios da ÁTRIOS.

2.12 Leads: dados de contato e informações de interesse de Clientes que podem ser compartilhados com Lojistas Associados Premium para fins de prospecção comercial, mediante consentimento do titular, em conformidade com a LGPD.

2.13 Segmento Principal / Categoria Protegida: especialidade técnica ou linha de produtos que constitui o núcleo da atuação de um Anunciante, declarada na adesão e, no caso de Associados Premium, passível de exclusividade territorial.

2.14 Ciclo: período mensal correspondente ao ciclo de cobrança do Investimento dos Anunciantes remunerados.

2.15 Investimento: valor mensal pago pelos Anunciantes à ÁTRIOS pela participação na Plataforma, conforme plano contratado.

2.16 Ambiente Neutro: posicionamento operacional da ÁTRIOS como intermediador digital neutro, sem integrar a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços negociados entre os Usuários, não auferindo remuneração direta por transações individuais realizadas entre as partes, salvo disposição contratual expressa em contrário.

2.17 Documentos Complementares: Política de Privacidade e demais regulamentos editados pela ÁTRIOS que complementam estes Termos e a eles se integram.

2.18 Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.

2.19 Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme art. 5º, X, da LGPD.

2.20 LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018.

2.21 MCI: Marco Civil da Internet – Lei Federal nº 12.965/2014.

2.22 CDC: Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990.

2.23 ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3. Natureza e Objeto da Plataforma

3.1. Objeto: A ÁTRIOS tem por objeto a operação de plataforma digital de conexão, relacionamento e geração de oportunidades entre Clientes, Profissionais de Arquitetura, Prestadores de Serviço e Lojistas, voltada ao ecossistema de arquitetura, design, decoração e construção civil.

3.2. Ambiente Neutro A ÁTRIOS atua exclusivamente como Ambiente Neutro, funcionando como canal de exposição, conexão e visibilidade entre Usuários e Anunciantes, não constituindo marketplace de comércio eletrônico, não processando pagamentos entre usuários, não intermediando entregas, não integrando a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços negociados entre as partes e não auferindo remuneração direta por transações individuais entre os Usuários, salvo disposição contratual específica em contrário.

Parágrafo único. O contato entre Clientes e Anunciantes, bem como as negociações, pagamentos, entregas, definições técnicas, condições comerciais e demais ajustes decorrentes das conexões realizadas pela Plataforma, ocorrem diretamente entre as partes envolvidas, que delas respondem integralmente.

3.3. Funcionalidades Disponíveis Por meio da Plataforma, os Usuários poderão:

conhecer Profissionais de Arquitetura, Prestadores de Serviço e Lojistas anunciantes cadastrados;
visualizar portfólios e catálogos de produtos e serviços;
acessar Benefícios, descontos e condições promocionais disponibilizados pelos Anunciantes;
estabelecer contato direto com Anunciantes cadastrados;
conhecer oportunidades relacionadas ao seu perfil e interesse;
participar de eventos, ações e conteúdos promovidos pela ÁTRIOS (Profissionais de Arquitetura).

3.4 O aplicativo ÁTRIOS é destinado a dois tipos de pessoas: – Usuário / Cliente: você, que está aqui para encontrar indicações de profissionais de arquitetura, design, decoração, lojas especializadas ou prestadores de serviços para o seu projeto ou obra. Este é o perfil principal que este documento busca proteger e orientar.

– Participante / Anunciante: profissionais, lojistas e prestadores de serviços que integram o ecossistema ÁTRIOS e aparecem no aplicativo como indicações para os usuários.

4. Cadastro e Acesso à Plataforma

4.1. Requisitos Gerais Para acessar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas, respondendo civil e criminalmente por eventuais declarações falsas.

4.2. Capacidade Somente poderão realizar cadastro na Plataforma pessoas físicas com plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). O cadastro de menores de 18 anos é vedado, exceto se devidamente assistidos ou representados, com autorização expressa de responsável legal, na forma da lei.

4.3. Conta e Credenciais As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por toda e qualquer ação realizada com suas credenciais, devendo comunicar imediatamente à ÁTRIOS qualquer suspeita de uso não autorizado.

A ÁTRIOS não solicita senhas por qualquer canal de comunicação. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser reportada imediatamente.

4.4. Curadoria de Entrada (Anunciantes) A admissão de Anunciantes na Plataforma está sujeita à curadoria prévia realizada pela ÁTRIOS com base em critérios institucionais de alinhamento, posicionamento e compatibilidade com o propósito da Plataforma. Essa curadoria tem caráter exclusivamente seletivo e institucional, não constituindo certificação técnica, garantia de resultado ou responsabilização da ÁTRIOS pela atuação individual dos Anunciantes cadastrados.

4.5. Atualização de Dados O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados durante toda a vigência do seu relacionamento com a Plataforma, comunicando à ÁTRIOS, em até 5 (cinco) dias úteis, qualquer alteração relevante em razão social, CNPJ, representantes legais, endereço ou segmento de atuação.

4.6. Suspensão e Exclusão de Cadastro A ÁTRIOS poderá suspender, limitar ou excluir o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos;
fornecimento de informações falsas ou desatualizadas;
condutas incompatíveis com o propósito e os valores da ÁTRIOS;
utilização que prejudique a experiência de outros Usuários;
violação de normas legais aplicáveis;
inadimplência financeira, para Anunciantes pagantes, na forma dos Contratos específicos.

Parágrafo único. Exceto em casos de urgência que demandem ação imediata para proteção de terceiros ou segurança do sistema, a suspensão será precedida de notificação ao Usuário, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação ou regularização da pendência.

4.7. Aceite Eletrônico Ao tocar em "Li e Aceito" no momento do cadastro ou do primeiro acesso, o Usuário celebra contrato de adesão com a ÁTRIOS, nos termos do art. 107 do Código Civil e da Lei nº 14.063/2020. A ÁTRIOS registra cada aceite com: data, hora, endereço IP, versão dos Termos aceita e identificação do usuário, nos termos da MP nº 2.200-2/2001. Para as finalidades de tratamento de dados que exijam consentimento, o aceite eletrônico equivale ao consentimento livre, específico, informado e inequívoco exigido pelo art. 8º da LGPD.

5. Clientes

5.1. Acesso e Gratuidade O acesso à Plataforma pelo Cliente é gratuito. A ÁTRIOS reserva-se o direito de instituir planos premium para Clientes mediante comunicação prévia e adequação destes Termos.

5.2. Conexões e Negociações A Plataforma possibilita ao Cliente encontrar Anunciantes compatíveis com suas necessidades. Todas as negociações, contratações, definições de preço, prazo e demais condições comerciais ocorrem diretamente entre o Cliente e o Anunciante, fora do ambiente da Plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

A ÁTRIOS não garante o resultado das negociações realizadas entre Clientes e Anunciantes, nem a qualidade, idoneidade, regularidade ou conformidade dos produtos e serviços ofertados pelos Anunciantes.

5.3. O que você encontra na Plataforma Pelo aplicativo, você pode:

explorar perfis e portfólios de Profissionais de Arquitetura e design de interiores;
consultar catálogos de lojas especializadas em móveis, acabamentos, revestimentos e decoração;
encontrar Prestadores de Serviços para execução de obras;
acessar Benefícios exclusivos: cupons e condições especiais;
ver avaliações de outros usuários sobre os Profissionais de arquitetura;
solicitar que um Anunciante entre em contato com você para apresentar proposta ou orçamento

Cada Anunciante tem um perfil com: nome, descrição, portfólio ou catálogo, segmento de atuação e cidade-sede. Essas informações são cadastradas e gerenciadas pelos próprios Anunciantes, que respondem pela sua veracidade

5.4. Benefícios O Cliente poderá acessar Benefícios disponibilizados pelos Anunciantes por meio da Plataforma. As condições, prazos de validade, restrições e regras específicas de cada Benefício são definidos pelo Anunciante ofertante e de sua exclusiva responsabilidade. A ÁTRIOS não integra nem garante os Benefícios ofertados por Anunciantes.

5.5. Compartilhamento de Dados do Cliente Ao utilizar a Plataforma, o Cliente autoriza que seus dados de interesse, navegação, intenção de contratação e dados de contato possam ser compartilhados com Anunciantes compatíveis com seu perfil, para fins de geração de oportunidades qualificadas, nos termos do item 11 (Proteção de Dados) destes Termos. Esse compartilhamento não configura comercialização de dados pessoais a terceiros externos ao ecossistema Átrios.

5.6. Recomendações antes de contratar

Antes de contratar qualquer Anunciante, recomendamos:
solicitar proposta escrita com detalhamento de escopo, materiais, prazos e preços;
verificar o registro profissional quando exigível (ex.: CAU/BR para arquitetos, CREA para engenheiros);
pesquisar referências além das avaliações no aplicativo;
formalizar o serviço por contrato escrito;
exigir nota fiscal ou recibo por todos os pagamentos realizados.

5.7. Direito à Informação e Oferta Vinculante 5.7.1. Você tem direito a receber informações claras, precisas, ostensivas e de fácil compreensão sobre os Anunciantes: quem são, o que oferecem, em qual cidade atuam, quais são as condições dos Benefícios e Cupons disponíveis (art. 31, CDC).

5.7.2. Toda oferta publicada por um Anunciante no aplicativo é vinculante e deve ser cumprida nos exatos termos em que foi apresentada (art. 30, CDC). Se um Anunciante recusar cumprir uma oferta ativa, você pode exigir: efetivação forçada da oferta; restituição do valor cobrado com acréscimo; ou aceitação de produto ou serviço equivalente (art. 35, CDC).

5.7.3. Se um Anunciante fizer publicidade enganosa ou abusiva, você pode denunciar à ÁTRIOS e ao Procon competente.

5.8. Direito de Arrependimento (CDC, art. 49) Nas hipóteses em que o Cliente contrate serviços diretamente pela Plataforma ou em decorrência de contato iniciado pela Plataforma, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC – com devolução integral dos valores pagos e sem ônus – poderá ser exercido no prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sendo de responsabilidade do Anunciante o seu cumprimento.

5.9. Garantias Legais Os produtos e serviços contratados com Anunciantes estão sujeitos às garantias legais do CDC: para serviços, 90 (noventa) dias a partir da entrega para reclamar de vícios aparentes; para produtos não duráveis, 30 (trinta) dias; para produtos duráveis, 90 (noventa) dias. Além das garantias legais, os Anunciantes podem oferecer garantia contratual adicional – certifique-se de que esteja registrada por escrito antes de contratar.

5.10. Foro do Consumidor Para relações de consumo entre você e um Anunciante, o foro competente é o do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

6. Profissionais de Arquitetura

6.1. Admissão A associação de Profissionais de Arquitetura à Plataforma está condicionada à aprovação prévia pela ÁTRIOS, com base em critérios de alinhamento com o ecossistema, regularidade do registro profissional junto ao CAU/A, CREA ou entidade correlata, e compatibilidade com o propósito da Plataforma.

6.2. Direitos Durante a vigência de sua associação, o Profissional de Arquitetura terá direito a:

participar de encontros, capacitações, imersões, rodas de debate e ações de relacionamento promovidas pela ÁTRIOS;
visibilidade de seu perfil profissional e portfólio na Plataforma;
acesso prioritário a Benefícios oferecidos pelos Lojistas Associados Premium;

6.3. Obrigações O Profissional de Arquitetura compromete-se a:

manter seu registro profissional regular e comunicar à ÁTRIOS qualquer alteração em até 5 (cinco) dias úteis;
manter seu perfil, portfólio e informações sempre verdadeiros, completos e atualizados;
atuar com autonomia técnica e comercial, sendo exclusivamente responsável por todos os serviços prestados, projetos elaborados, negociações realizadas e obrigações assumidas com Clientes e terceiros;
respeitar o Código de Ética profissional aplicável (CAU/CREA) e a legislação pertinente à sua atividade;
comunicar à ÁTRIOS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer demanda judicial, administrativa ou reclamação de Cliente relacionada a serviços que se vinculem à Plataforma;
não utilizar as conexões ou dados obtidos por meio da Plataforma para fins estranhos ao ecossistema Átrios ou para alimentar sistemas de CRM concorrentes.

6.4. Responsabilidades O Profissional de Arquitetura é exclusivamente responsável por todos os serviços prestados, projetos elaborados e obrigações assumidas com Clientes e Lojistas, incluindo qualidade técnica, prazos, garantias legais e obrigações perante órgãos fiscalizadores. A ÁTRIOS não responde por vícios, falhas, atrasos ou danos decorrentes da atuação do Profissional de Arquitetura.

7. Prestadores de Serviço

7.1. Associação A associação do Prestador de Serviço à Plataforma é formalizada mediante Contrato de Licenciamento de Uso da Plataforma específico, cujas condições são incorporadas a estes Termos. O presente item disciplina as regras gerais aplicáveis a essa categoria.

7.2. Segmento Principal No momento da adesão, o Prestador de Serviço declarará seu Segmento Principal, indicando a especialidade técnica ou linha de serviços que constitui o núcleo de sua atuação (ex.: elétrica, pintura, marcenaria, gesso, hidráulica). Essa declaração servirá de base para exibição do perfil na Plataforma.

7.3. Direitos O Prestador de Serviço terá direito a:

divulgação de seu perfil comercial, especialidade e portfólio no Aplicativo;
visibilidade perante Clientes, Profissionais de Arquitetura e Lojistas cadastrados na Plataforma;

7.4. Obrigações O Prestador de Serviço compromete-se a:

prestar seus serviços com qualidade, responsabilidade, cumprimento de prazos, ética profissional e adequado atendimento;
manter perfil, portfólio e informações sempre verdadeiros, completos e atualizados;
comunicar à ÁTRIOS qualquer alteração relevante em até 5 (cinco) dias úteis;
manter todos os seguros obrigatórios exigidos por lei para a prestação de seus serviços;
não utilizar dados obtidos pela Plataforma para alimentar sistemas de CRM concorrentes ou para contatar Clientes da ÁTRIOS após eventual desligamento, salvo para clientes com quem mantinha relacionamento preexistente e independente, comprovável documentalmente;
cumprir a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e sanitária aplicável à sua atividade.

7.5. Responsabilidade O Prestador de Serviço é exclusivamente responsável pelos serviços executados, incluindo qualidade técnica, segurança, prazos, garantias legais, obrigações trabalhistas e previdenciárias, licenças e habilitações. A ÁTRIOS não integra a cadeia de prestação de serviços e não responde por qualquer dano decorrente da atuação do Prestador.

8. Lojistas Catálogos

8.1. Admissão e Planos A participação como Lojista Catálogo é formalizada mediante adesão ao Contrato de Licenciamento de Uso da Plataforma – Lojista Catálogo, no qual são definidos o Investimento mensal, a quantidade de produtos divulgáveis por Ciclo e o número de substituições de produtos permitidas por Ciclo.

8.2. Natureza da Participação A participação do Lojista Catálogo não confere exclusividade de segmento, reserva de mercado, recebimento de Leads, participação em eventos, benefícios, nem demais vantagens do plano Premium. Outros Lojistas poderão exibir produtos de categorias similares

8.3. Inserção e Atualização do Catálogo A inserção e atualização de produtos no Catálogo será realizada pela ÁTRIOS, cabendo ao Lojista Catálogo fornecer, tempestivamente, todas as informações, imagens, preços e demais dados necessários, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após solicitação. Em caso de falta de estoque, descontinuação de produtos ou alteração do catálogo, o Lojista Catálogo deverá comunicar à ÁTRIOS em até 5 (cinco) dias úteis. Decorrido esse prazo sem atualização, a ÁTRIOS poderá suspender temporariamente a exibição dos itens desatualizados, sem que isso configure rescisão contratual ou direito a devolução de Investimento.

8.4. Responsabilidade O Lojista Catálogo é exclusivamente responsável pela veracidade, atualização e legitimidade das informações, imagens e preços disponibilizados em seu catálogo, bem como pela qualidade dos produtos ofertados, prazos de entrega, garantias legais, assistência técnica, trocas e devoluções. A ÁTRIOS não intervém nas negociações realizadas entre Lojista Catálogo e Clientes.

8.5. Rescisão e Investimento A vigência, renovação, rescisão e condições de Investimento do Lojista Catálogo são definidas no Contrato de Licenciamento de Uso da Plataforma – Lojista Catálogo. Na hipótese de rescisão por justa causa pela ÁTRIOS, não haverá direito a reembolso de valores pagos.

9. Lojistas Associados Premium

9.1. Admissão e Planos A participação como Lojista Catálogo é formalizada mediante adesão ao Contrato de Licenciamento de Uso da Plataforma – Lojista Catálogo. Os planos disponíveis são: Básico (até 2 produtos por Ciclo) e Intermediário (até 4 produtos por Ciclo), com limites definidos de substituições de produtos por Ciclo.

9.2. Direitos O Lojista Associado Premium terá direito a:

participação em eventos, ações e experiências promovidas pela ÁTRIOS;
recebimento de Leads de Clientes compatíveis com seu Segmento Principal;
destaque institucional no Aplicativo e em materiais de divulgação da ÁTRIOS;
participação em campanhas promocionais da Plataforma;
exclusividade comercial em seu Segmento Principal no município de sua sede física, quando reconhecida pela ÁTRIOS nos termos do Contrato específico.

9.3. Da Exclusividade Comercial A exclusividade comercial consiste no compromisso da ÁTRIOS de não habilitar, na Plataforma e no limite territorial do município de sede física do Associado Premium, outro Associado Premium cujo Segmento Principal coincida com a Categoria Protegida do titular. A exclusividade abrange exclusivamente o Segmento Principal declarado e reconhecido como Categoria Protegida, não impedindo que outros participantes comercializem produtos ou serviços complementares, desde que não constituam o Segmento Principal desses outros participantes. A exclusividade permanece válida enquanto o Contrato estiver vigente e o Associado Premium estiver adimplente.

9.4. Compartilhamento de Leads (LGPD) A ÁTRIOS poderá disponibilizar Leads ao Lojista Associado Premium, nos termos do item 11 destes Termos e da Política de Compartilhamento de Leads, tendo como base legal o consentimento livre, informado e específico do titular, coletado por meio do Aplicativo, ou outra base legal aplicável da LGPD.

O Lojista Associado Premium compromete-se a: (a) utilizar os Leads exclusivamente para prospecção e relacionamento comercial dentro do ecossistema Átrios; (b) não repassar, comercializar, ceder ou divulgar os Leads a terceiros; (c) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação; (d) excluir os dados recebidos quando solicitado ou quando deixarem de ser necessários à finalidade que motivou o compartilhamento, ressalvadas obrigações legais de guarda; (e) cessar contatos comerciais com o titular que manifestar oposição ou solicitar exclusão; (f) após o desligamento, excluir definitivamente todos os dados de Leads e Clientes recebidos no prazo de 30 (trinta) dias.

9.5. Comissão por Vendas e Transparência Além do Investimento mensal, o Lojista Associado Premium pagará comissão sobre vendas vinculadas a Profissionais de Arquitetura associados e registradas na Plataforma, conforme percentual definido no Contrato. Omissão intencional de vendas sujeita o Associado à multa de 3 (três) vezes a comissão devida, além de rescisão por justa causa em caso de reiteração

9.6. Obrigações O Lojista Associado Premium compromete-se a:

prestar seus serviços e comercializar produtos com qualidade, responsabilidade, ética e pontualidade;
registrar na Plataforma, para cada venda vinculada a Cliente proveniente da Plataforma, as informações exigidas no Contrato de Associação Premium;
apresentar à ÁTRIOS, quando solicitado, notas fiscais e documentos comprobatórios no prazo de 10 (dez) dias úteis;
respeitar os limites da exclusividade reconhecida a outros Associados Premium;
manter todos os seguros obrigatórios aplicáveis.

9.7. Penalidades Específicas Sem prejuízo das sanções gerais previstas nestes Termos e nos Contratos específicos, são aplicáveis ao Lojista Associado Premium as seguintes penalidades:

omissão de vendas/comissões: comissão sonegada corrigida + multa de 3 (três) vezes o valor devido, além de rescisão por justa causa em caso de reiteração;
uso indevido de Leads: indenização aos titulares dos dados + rescisão imediata + notificação à ANPD;
violação comprovada de exclusividade alheia: suspensão imediata + indenização ao titular da exclusividade violada.

10. Benefícios e Condições Promocionais

Os Benefícios, descontos, campanhas e condições promocionais divulgados na Plataforma são definidos pelos próprios Anunciantes participantes. Sua disponibilidade, aplicação, validade e regras específicas são de responsabilidade exclusiva de cada Anunciante ofertante.

A ÁTRIOS divulga tais oportunidades como forma de facilitar o acesso dos Usuários às condições disponibilizadas no ecossistema, sem integrar ou garantir os Benefícios ofertados.

10.1. Validade padrão dos Benefícios: 12 (doze) meses a partir da emissão, salvo prazo diferente informado expressamente no aplicativo. O vencimento é automático.

10.2. Caso um Anunciante se desligue da Plataforma enquanto Benefícios por ele emitidos ainda estiverem dentro do prazo de validade e não utilizados, a ÁTRIOS adotará, a seu critério, as seguintes medidas: (a) manutenção da obrigação do Anunciante desligado de honrar todos os Benefícios emitidos até suas respectivas expirações, que possuirão prazo de 12 (doze) meses a partir da emissão, salvo prazo diferente informado expressamente no aplicativo; ou (b) substituição do Benefício por outro de valor e natureza equivalentes, com custo de intermediação imputado ao Anunciante desligado.

11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

11.1. Controladora e Encarregado A ÁTRIOS atua como Controladora dos dados pessoais tratados em razão da operação da Plataforma, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

11.2. Dados Coletados A ÁTRIOS poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais:

Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento, endereço, e-mail e telefone;
Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, data e hora de acesso;
Dados de perfil: especialidade profissional, portfólio, segmento de atuação, preferências de uso e interesses;
Dados de comunicação: conteúdo de mensagens trocadas entre Usuários por meio dos canais da ÁTRIOS;
Dados de registro: registros de conexão e de acesso a aplicações, mantidos nos termos do art. 15 do MCI, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

11.3. Finalidades e Bases Legais O tratamento dos dados pessoais pela ÁTRIOS observa as seguintes finalidades e respectivas bases legais previstas no art. 7º da LGPD: Execução contratual (art. 7º, V, LGPD): viabilizar o acesso e o uso da Plataforma, a gestão do cadastro e a prestação dos serviços contratados. Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD): personalizar a experiência de navegação, aprimorar funcionalidades, realizar comunicações institucionais, gerar oportunidades qualificadas e fortalecer o ecossistema. Consentimento (art. 7º, I, LGPD): compartilhamento de dados de Clientes com Anunciantes compatíveis para prospecção comercial; envio de comunicações promocionais; geolocalização. Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD): guarda de registros de acesso nos termos do art. 15 do MCI; atendimento a ordens judiciais e requisições de autoridades competentes. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD): defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

11.4. Princípios Aplicados O tratamento de dados pela ÁTRIOS observa os princípios previstos no art. 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

11.5. Compartilhamento de Dados A ÁTRIOS poderá compartilhar dados pessoais com:

Anunciantes cadastrados, para fins de conexão e prospecção, mediante consentimento do titular ou outra base legal aplicável;
Fornecedores e anunciantes tecnológicos necessários à operação da Plataforma (processadores de pagamento, servidores em nuvem, ferramentas de CRM e marketing), que atuam como Operadores nos termos da LGPD e estão sujeitos a acordos de processamento de dados;
Autoridades competentes, para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e em resposta a ordens judiciais. A ÁTRIOS não comercializa dados pessoais com terceiros externos ao seu ecossistema institucional.

11.6. Transferência Internacional de Dados Quando aplicável, a transferência internacional de dados pessoais será realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, mediante adoção de salvaguardas adequadas, tais como cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou decisão de adequação da ANPD.

11.7. Retenção e Eliminação Os dados pessoais serão retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram legitimamente coletados, observadas as obrigações legais de retenção (em especial os registros de acesso previstos no MCI, retidos por 6 meses). Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, nos termos do art. 16 da LGPD.

11.8. Direitos dos Titulares Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados pessoais tratados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção;
informação sobre as entidades com as quais a ÁTRIOS realizou compartilhamento de dados;
revogação do consentimento, a qualquer momento;
petição perante a ANPD.

11.9. Segurança das Informações A ÁTRIOS adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD, observadas as melhores práticas de segurança da informação desde a concepção do serviço (privacy by design).

11.10. Incidentes de Segurança Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ÁTRIOS comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD, informando a natureza do evento, os dados afetados e as medidas adotadas para mitigação.

Os Anunciantes que receberem Leads ou dados de terceiros por meio da Plataforma deverão comunicar à ÁTRIOS qualquer incidente de segurança no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência do evento.

11.11. Cookies e Tecnologias de Rastreamento A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias similares para otimizar a experiência de navegação, coletar dados analíticos e de desempenho, e personalizar conteúdos. O Usuário poderá gerenciar as preferências de cookies nas configurações do dispositivo. Mais informações constam da Política de Privacidade da ÁTRIOS.

12. Marco Civil da Internet e Responsabilidade da Plataforma

12.1. Provedor de Aplicações A ÁTRIOS é provedor de aplicações de internet, nos termos do art. 5º, VII, do MCI, e opera em conformidade com os princípios e obrigações previstos nessa lei.

12.2. Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros Nos termos do art. 19 do MCI, a ÁTRIOS somente será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (Usuários) se, após ordem judicial específica, não tomar as providências técnicas necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, dentro do prazo assinalado.

Parágrafo único. No caso de divulgação, sem autorização, de imagens, vídeos ou outros materiais com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado, a ÁTRIOS adotará medidas de indisponibilização do conteúdo após notificação do participante ou representante legal, nos termos do art. 21 do MCI.

12.3. Guarda de Registros A ÁTRIOS manterá os registros de acesso à Plataforma sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do MCI. A disponibilização desses registros a autoridades dependerá de ordem judicial, salvo nos casos previstos em lei.

12.4. Inviolabilidade e Sigilo A ÁTRIOS garante o sigilo das comunicações privadas realizadas por meio da Plataforma, somente podendo disponibilizá-las mediante ordem judicial, nos termos dos arts. 7º, III, e 10, §§ 1º e 2º, do MCI.

12.5. Nulidade de Cláusulas Abusivas São nulas de pleno direito as cláusulas que violem a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão, bem como as que afrontem o sigilo das comunicações privadas, nos termos do art. 8º do MCI.

13. Relações de Consumo e Código de Defesa do Consumidor

13.1. Aplicação do CDC Nas relações em que o Cliente se caracterize como consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, aplicam-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 7º, XIII, do MCI.

13.2. Transparência e Clareza Estes Termos são redigidos em linguagem clara e acessível, com fontes de tamanho adequado, em conformidade com o art. 54, § 3º, do CDC. As cláusulas que implicam limitação de direitos do Usuário estão destacadas e identificadas.

13.3. Cláusulas Proibidas São nulas de pleno direito as cláusulas que: (a) impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade da ÁTRIOS por defeitos do serviço que lhe sejam diretamente imputáveis; (b) transfiram a terceiros responsabilidades próprias da ÁTRIOS; (c) estabeleçam obrigações iníquas ao Usuário consumidor; (d) condicionem ou limitem o acesso ao Poder Judiciário; conforme art. 51 do CDC.

13.4. Responsabilidade da Plataforma pelo Serviço Próprio A ÁTRIOS responde pela qualidade, segurança e adequação dos serviços de intermediação digital que presta diretamente, nos termos do art. 14 do CDC. Vícios imputáveis exclusivamente a Anunciantes são de responsabilidade destes, sem solidariedade da ÁTRIOS, dado seu posicionamento como Ambiente Neutro.

14. Propriedade Intelectual

14.1. Titularidade Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, banco de dados, interface, design, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens e demais elementos de identidade visual da ÁTRIOS, são de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

14.2. Licença de Uso A ÁTRIOS concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para uso da Plataforma, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. É vedado ao Usuário: (a) copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou criar obras derivadas com base na Plataforma; (b) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software; (c) utilizar a Plataforma para finalidades comerciais não autorizadas expressamente.

14.3. Conteúdo dos Anunciantes Os Anunciantes autorizam, durante a vigência de sua associação, o uso, pela ÁTRIOS, de seu nome empresarial, marca, logotipo, imagens institucionais e de produtos, descrições e demais informações fornecidas, para fins de divulgação na Plataforma e em materiais promocionais relacionados ao ecossistema Átrios.

O Anunciante declara e garante que detém todos os direitos necessários para conceder essa autorização, sendo responsável por quaisquer reclamações de terceiros relativas ao conteúdo fornecido.

14.4. Uso Indevido O uso não autorizado de qualquer elemento de propriedade intelectual da ÁTRIOS ou de outros Usuários sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação aplicável, sem prejuízo da rescisão do cadastro e das demais sanções contratuais.

15. Condutas proibidas

É expressamente vedado a qualquer Usuário da Plataforma:

utilizar a Plataforma para fins ilícitos, imorais ou contrários à ordem pública;
publicar, compartilhar ou disseminar conteúdo falso, enganoso, difamatório, discriminatório, pornográfico, que incite violência ou que viole direitos de terceiros;
realizar atos de spam, phishing, ou qualquer conduta que comprometa a segurança de outros Usuários;
tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização, realizar ataques de força bruta ou explorar vulnerabilidades;
criar perfis falsos ou fornecer informações deliberadamente incorretas;
utilizar robôs, scrapers, spiders ou qualquer outro mecanismo automatizado para coletar dados da Plataforma sem autorização expressa;
exportar, copiar ou armazenar externamente à Plataforma a base de dados de Clientes ou Leads sem autorização por escrito da ÁTRIOS;
contatar Clientes da base da ÁTRIOS após desligamento da Plataforma, salvo aqueles com quem mantinha relacionamento comercial preexistente e independente;
praticar atos de concorrência desleal em relação a outros Anunciantes cadastrados;
violar a exclusividade comercial reconhecida a outro Lojista Associado Premium.

O descumprimento das proibições acima sujeitará o Usuário às sanções previstas nestes Termos, nos Contratos específicos e na legislação aplicável, podendo implicar suspensão imediata e exclusão definitiva da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa.

16. Pagamentos e meios de pagamento

16.1. Plataforma de Pagamentos Os Investimentos devidos pelos Anunciantes são cobrados por meio de plataforma de pagamentos indicada pela ÁTRIOS, por meio de cobrança recorrente ou emissão de boleto, conforme definido no Contrato específico de cada categoria.

16.2. Ausência de Processamento entre Usuários A ÁTRIOS não processa, intermedia nem garante pagamentos realizados diretamente entre Clientes e Anunciantes. Tais transações são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

16.3. Inadimplência O atraso injustificado no pagamento do Investimento por prazo superior a 30 (trinta) dias autoriza a ÁTRIOS a suspender o acesso do Anunciante à Plataforma, com incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE sobre os valores em aberto. A inadimplência superior a 60 (sessenta) dias poderá ensejar rescisão contratual por justa causa.

16.4. Reajuste Os valores do Investimento poderão ser reajustados pela ÁTRIOS, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Anunciante. O Anunciante que discordar de reajuste financeiro substantivo poderá rescindir o Contrato sem incidência de multa, nos termos do respectivo instrumento contratual.

17. Limitação e Excludentes de Responsabilidade

17.1. Posição da ÁTRIOS A ÁTRIOS atua exclusivamente como Ambiente Neutro digital, não integrando a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços negociados entre os Usuários. A ÁTRIOS não é fabricante, produtora, distribuidora, importadora, garantidora nem prestadora de garantia dos produtos e serviços ofertados pelos Anunciantes.

17.2. Responsabilidades Exclusivas dos Anunciantes São de responsabilidade exclusiva dos Anunciantes, sem solidariedade da ÁTRIOS: qualidade técnica dos produtos e serviços; prazos de entrega e execução; garantias legais e contratuais; assistência técnica, trocas e devoluções; obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias; conformidade com normas técnicas e regulatórias; e eventuais danos causados a Clientes ou terceiros.

17.3. Exclusão de Garantias A ÁTRIOS não garante: (a) que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta e sem falhas; (b) que os resultados obtidos por meio das conexões serão satisfatórios; (c) a veracidade, completude ou adequação do conteúdo publicado pelos Anunciantes. A disponibilidade da Plataforma está sujeita a manutenções programadas e eventos fora do controle da ÁTRIOS.

17.4. Força Maior e Caso Fortuito A ÁTRIOS não será responsável por falhas, interrupções ou atrasos decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo falhas de infraestrutura de telecomunicações, ataques cibernéticos, desastres naturais, pandemias ou determinações legais e regulatórias, nos termos do art. 393 do Código Civil.

17.5. Responsabilidade Subsidiária Caso a ÁTRIOS venha a ser demandada judicialmente por atos imputáveis a Anunciantes, notificará formalmente o Anunciante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cabendo ao Anunciante assumir sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O Anunciante responderá regressivamente por todos os custos, honorários e indenizações suportados pela ÁTRIOS em razão de sua conduta.

18. Confidencialidade

Os Usuários que, em razão do uso da Plataforma, tiverem acesso a informações confidenciais de natureza técnica, operacional ou comercial da ÁTRIOS ou de outros Usuários – incluindo Leads, dados de Clientes, estratégias comerciais, condições contratuais e dados de auditoria – comprometem-se a mantê-las em sigilo, abstendo se de divulgá-las sem autorização prévia por escrito.

Esta obrigação de sigilo permanece vigente após o término do vínculo com a Plataforma pelo prazo de 2 (dois) anos ou enquanto a informação mantiver caráter confidencial e não for de domínio público. O descumprimento sujeita o infrator à responsabilidade civil e, quando aplicável, penal.

19. Atualização e Evolução da Plataforma

A ÁTRIOS poderá, a seu exclusivo critério, visando ao aprimoramento tecnológico e operacional do ecossistema: (a) alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades do Aplicativo; (b) criar novas categorias de anunciantes; (c) alterar programas de relacionamento, cupons e Benefícios; (d) alterar as regras operacionais da Plataforma; (e) incorporar tecnologias de inteligência artificial, geolocalização, meios de pagamento, avaliação de usuários e sistemas de reputação; (f) implementar integrações com anunciantes tecnológicos e financeiros.

Alterações que impliquem modificação relevante das condições essenciais dos Contratos com Anunciantes – tais como reajuste do Investimento ou alteração do percentual de comissões – serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se ao Anunciante a rescisão sem multa caso discorde das alterações financeiras substantivas.

20. Atualização destes termos

Estes Termos poderão ser revisados e atualizados periodicamente pela ÁTRIOS para refletir adequações legais, melhorias operacionais ou evolução dos serviços. A nova versão será publicada na Plataforma com indicação da data de vigência.

A continuidade de uso da Plataforma após a publicação de alterações implica concordância com a versão vigente. Alterações substanciais que impliquem novos direitos ou obrigações serão comunicadas diretamente ao Usuário, pelos meios de contato cadastrados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

21. Disposições Gerais

21.1. Integralidade Estes Termos, juntamente com os Contratos específicos de cada categoria de Anunciante, constituem o acordo integral entre a ÁTRIOS e o Usuário, prevalecendo sobre qualquer negociação, proposta ou acordo anteriores sobre o mesmo objeto.

21.2. Independência das Cláusulas A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula ou disposição destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC.

21.3. Tolerância A tolerância da ÁTRIOS em relação a qualquer descumprimento destes Termos não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem novação ou alteração das condições aqui previstas.

21.4. Cessão O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização por escrito da ÁTRIOS. A ÁTRIOS poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros, mediante comunicação ao Usuário, sem que isso configure alteração substancial das condições contratuais.

21.5. Comunicações Todas as comunicações entre a ÁTRIOS e os Usuários deverão ser realizadas pelos canais oficiais da Plataforma ou pelo e-mail cadastrado pelo Usuário. Comunicações enviadas pela ÁTRIOS ao e-mail cadastrado são consideradas recebidas após 24 (vinte e quatro) horas do envio.

21.6. Inteligência Artificial A Plataforma poderá incorporar tecnologias de inteligência artificial para personalização de experiências, recomendação de conexões e análise de compatibilidade de perfis. O Usuário tem direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD.

21.7. Acessibilidade A ÁTRIOS compromete-se a adotar medidas progressivas de acessibilidade digital, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e as diretrizes de acessibilidade aplicáveis.

22. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o CDC, o MCI, a LGPD e a Lei de Propriedade Industrial.

Fica eleito o foro da Comarca de Petrolina/PE como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes declaram que a eleição de foro no Brasil, para serviços prestados em território nacional, é condição de validade do presente instrumento, nos termos do art. 8º, parágrafo único, do MCI.

23. Aceite e Vigência

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma ÁTRIOS, o Usuário declara expressamente que:

leu e compreendeu integralmente estes Termos e a Política de Privacidade;
concorda com todas as condições aqui estabelecidas;
tem plena capacidade civil para manifestar este consentimento;
as informações prestadas no cadastro são verdadeiras e atualizadas.

Estes Termos entram em vigor na data indicada na capa e permanecem vigentes enquanto o Usuário mantiver cadastro ativo na Plataforma.

Legislação de referência: Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil) · Decreto nº 8.771/2016 · Lei nº 8.078/1990 (CDC) · Decreto nº 7.962/2013 · Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) · Lei nº 14.063/2020 · MP nº 2.200-2/2001 · Resoluções CD/ANPD nº 2/2022 e nº 4/2023 · Leis nº 9.610/1998, 9.609/1998 e 9.279/1996. `